Protege os teus direitos laborais. Aprende a identificar cláusulas ilegais e abusivas antes de assinar o teu contrato de trabalho.
Infelizmente, muitos contratos de trabalho em Portugal contêm cláusulas abusivas que violam a legislação laboral. Estas cláusulas podem prejudicar seriamente os teus direitos e condições de trabalho.
Conhece os teus direitos e não aceites condições ilegais! Este guia vai ajudar-te a identificar e combater estas práticas.
Exemplo: "Salário de €600 mensais" (quando o mínimo é €820)
❌ ILEGAL: O salário mínimo nacional é obrigatório. Artigo 273.º do Código do Trabalho.
O que fazer: Recusa assinar. Exige o salário mínimo legal.
Exemplo: "Horário de trabalho: 50 horas semanais"
❌ ILEGAL: Máximo 40 horas semanais (8h/dia). Artigo 201.º do Código do Trabalho.
O que fazer: Horas extras devem ser pagas e autorizadas.
Exemplo: "É proibido pertencer a sindicatos"
❌ ILEGAL: Direito constitucional à liberdade sindical. Artigo 55.º da Constituição.
O que fazer: Esta cláusula é nula. Podes ignorá-la.
Exemplo: "Não pode trabalhar na área por 5 anos após saída"
❌ ILEGAL: Máximo 2 anos, apenas para cargos de direção, e com compensação. Artigo 133.º do Código do Trabalho.
O que fazer: Exige compensação financeira ou recusa a cláusula.
Exemplo: "Multa de €5000 por rescisão antecipada"
❌ ILEGAL: Penalidades devem ser proporcionais ao prejuízo. Artigo 400.º do Código do Trabalho.
O que fazer: Negocia uma penalidade justa ou recusa o contrato.
Exemplo: "Horas extras incluídas no salário base"
❌ ILEGAL: Horas extras devem ser pagas com majoração. Artigo 268.º do Código do Trabalho.
O que fazer: Exige pagamento das horas extras ou recusa trabalhar além do horário.
Não, não podes ser despedido por recusar condições ilegais. Se isso acontecer, é despedimento discriminatório e podes contestar em tribunal.
A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) é o organismo que fiscaliza o cumprimento da legislação laboral. Podes fazer denúncias anónimas e pedir inspeções.
Podes contestar cláusulas ilegais a qualquer momento, mesmo após assinar. As cláusulas ilegais são nulas de pleno direito e não prescrevem.
A nossa ferramenta identifica automaticamente cláusulas abusivas e violações dos teus direitos laborais em apenas 2 minutos.
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