Respostas às perguntas mais frequentes sobre contratos de arrendamento. Tira as tuas dúvidas e protege os teus direitos como inquilino.
Encontra aqui as respostas às dúvidas mais comuns sobre contratos de arrendamento. Se não encontrares a resposta que procuras, podes sempre usar a nossa ferramenta de análise automática.
Resposta: O valor máximo da caução é de 2 meses de renda.
✅ Legal: Artigo 1055.º do Código Civil português limita a caução a 2 meses de renda.
O que fazer: Se o senhorio exigir mais de 2 meses de renda como caução, recusa e explica que é ilegal. Podes sempre contactar a ACT se necessário.
Resposta: Sim, tens direito a ter animais de companhia no arrendamento.
✅ Direito: O senhorio não pode proibir animais de estimação, exceto se houver justificação válida (como alergias graves de outros inquilinos).
O que fazer: Se o contrato proibir animais, essa cláusula é nula. Podes ter o teu animal de estimação sem problemas legais.
Resposta: Não, o senhorio não pode entrar na habitação sem autorização.
✅ Direito: Tens direito à privacidade e inviolabilidade do domicílio. Artigo 34.º da Constituição.
Exceções: Apenas em situações de emergência (fugas de gás, incêndios, etc.) o senhorio pode entrar sem aviso.
Resposta: As obras de conservação são responsabilidade do senhorio.
✅ Lei: Artigo 1044.º do Código Civil estabelece que o senhorio deve manter a habitação em bom estado.
Responsabilidade do inquilino: Apenas por danos causados por negligência ou uso inadequado da habitação.
Resposta: Sim, podes subarrendar com autorização do senhorio.
✅ Direito: Artigo 1058.º do Código Civil permite subarrendamento com autorização.
O que fazer: Pede autorização por escrito antes de subarrendar. O senhorio não pode recusar sem justificação válida.
Resposta: O senhorio pode iniciar processo de despejo, mas deve seguir a lei.
⚠️ Processo: O senhorio não pode cortar serviços ou mudar fechaduras. Deve seguir processo judicial.
Proteções: Tens direito a pré-aviso e a contestar o despejo em tribunal.
Resposta: Sim, tens direito a renovação automática por períodos mínimos.
✅ Direito: Artigo 1097.º do Código Civil garante renovação automática por períodos mínimos de 1 ano.
Exceções: Apenas se houver acordo em contrário ou justa causa para resolução.
Resposta: Não, os aumentos de renda têm regras específicas.
✅ Proteção: Aumentos limitados por lei e com aviso prévio de 30 dias.
Limites: Os aumentos devem estar dentro dos limites legais e ser comunicados com antecedência.
Resposta: Deves exigir documentos que comprovem a propriedade e legalidade.
Importante: Verifica sempre se a habitação está legal e sem problemas antes de assinar.
Resposta: Depende do tipo de obras e do que está no contrato.
⚠️ Regras: Obras que alterem a estrutura precisam de autorização. Obras de decoração geralmente são permitidas.
O que fazer: Consulta o contrato e pede autorização por escrito para obras maiores.
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