Perguntas e respostas sobre contratos de trabalho. Conhece os teus direitos e obrigações como trabalhador em Portugal.
Encontra aqui as respostas às dúvidas mais comuns sobre contratos de trabalho. Se não encontrares a resposta que procuras, podes sempre usar a nossa ferramenta de análise automática.
Resposta: O salário mínimo nacional é de €820 por mês (2024).
✅ Obrigatório: Artigo 273.º do Código do Trabalho estabelece o salário mínimo nacional.
O que fazer: Se receberes menos que o salário mínimo, contacta a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
Resposta: O horário normal é de 40 horas semanais (8 horas por dia).
✅ Lei: Artigo 201.º do Código do Trabalho limita o horário normal a 40 horas semanais.
Horas extras: Devem ser pagas com majoração e autorizadas pelo empregador.
Resposta: Sim, mas tens direito a pré-aviso e indemnização.
✅ Direitos: Pré-aviso conforme antiguidade + indemnização por despedimento.
Exceções: Em casos de justa causa (falta grave), não há direito a indemnização.
Resposta: Sim, tens direito a 22 dias úteis de férias por ano.
✅ Direito: Artigo 237.º do Código do Trabalho garante férias anuais pagas.
Pagamento: As férias são pagas pelo empregador, incluindo subsídio de férias.
Resposta: Sim, é um direito constitucional.
✅ Direito: Artigo 55.º da Constituição garante a liberdade sindical.
Proteção: O empregador não pode discriminar por pertenceres a um sindicato.
Resposta: Sim, tens direito a subsídio de Natal equivalente a um mês de salário.
✅ Direito: Artigo 265.º do Código do Trabalho estabelece o subsídio de Natal.
Pagamento: Deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano.
Resposta: Sim, é um direito constitucional dos trabalhadores.
✅ Direito: Artigo 57.º da Constituição garante o direito à greve.
Condições: A greve deve ser organizada pelos sindicatos e cumprir os requisitos legais.
Resposta: Sim, tens direito a licenças pagas.
✅ Direitos: Licença de maternidade (120 dias) e paternidade (20 dias) pagas.
Proteção: Não podes ser despedido durante a licença.
Resposta: Não, o salário é intocável, exceto em casos muito específicos.
❌ Ilegal: O empregador não pode cortar o salário sem acordo do trabalhador.
Exceções: Apenas em casos de força maior ou com acordo expresso do trabalhador.
Resposta: Depende do que está no contrato e do tipo de trabalho.
⚠️ Regras: Cláusulas de não concorrência têm limites legais e devem ser compensadas.
Limitações: Máximo 2 anos, apenas para cargos de direção, e com compensação financeira.
Resposta: Sim, tens direito a formação e desenvolvimento profissional.
✅ Direito: Artigo 130.º do Código do Trabalho garante formação profissional.
Responsabilidade: O empregador deve proporcionar formação adequada ao posto de trabalho.
Resposta: Podes contactar a ACT ou procurar um advogado.
📞 Ajuda: ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) para denúncias e inspeções.
Documentação: Junta provas do incumprimento (contrato, emails, testemunhas).
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